Legislação

Leis, normativas e regulamentos aplicáveis ao cartório.

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Para mais informações, clique aqui

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Para mais informações, acesse aqui

clique aqui Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Para mais informações,

Código de Normas do extrajudicial. Para acessar clique aqui

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